2. Da Administração Colonial

A Província de Santa Cruz é administrada em quatro níveis. O mais alto é a Metrópole. Em seguida vem o Governo-Geral, estabelecido na capital da província, responsável por regular o funcionamento de todas as capitanias. Depois vêm os governos de cada capitania e, por fim, as câmaras municipais das vilas e cidades.

NA METRÓPOLE

A Coroa lusitana exerce controle total sobre a vida nas colônias, tanto do ponto de vista administrativo quanto no jurídico e religioso. A vontade do Rei está acima de todas as outras. O único obstáculo que parece desafiar o seu poder é a distância imposta pelo Mar Oceano e seu caprichoso regime de ventos. Nem todas as ordens régias são obedecidas na colônia. E mesmo as que são seguidas podem ser executadas de forma diversa da intenção inicial.

Em 1671, a Coroa estabeleceu cinco programas de estímulo ao desenvolvimento da colônia, com vistas a aumentar os rendimentos da Metrópole:

  1. Novo programa de incentivo à caça ao ouro, dirigida particularmente aos Bandeirantes;
  2. Criação da Colônia do Sacramento, encomendada ao governador da Capitania Real de São Sebastião;
  3. Estimular o cultivo de sementes trazidas do Oriente para as capitanias do norte, colocada em prática pelos Jesuítas;
  4. Criação da Junta do Tabaco, no esforço de explorar o produto, uma vez que a economia açucareira começa a apresentar sinais de declínio (que começou a ser revertido a partir de 1690);
  5. Recuperar o monopólio de fornecimento de escravos africanos, disputado por Franceses, Neerlandeses, Britânicos e Castelhanos (o que só foi possível na Província de Ngola).

Para auxiliar na administração de suas colônias além-mar, a Coroa criou o Conselho Ultramarino; para a Justiça, o Desembargo do Paço; e para as questões eclesiásticas, a Mesa da Consciência e Ordens.

Conselho Ultramarino

Este conselho é composto por quatro conselheiros, um secretário e um escrivão. Ele serve à Coroa como órgão consultor, especialmente sobre os negócios da Fazenda, e se reúne no Paço Real. É o Conselho quem define as embarcações utilizadas nos transportes até as colônias, os equipamentos e as armas militares utilizadas.

A Administração da Justiça

Desembargo do Paço: este tribunal régio é responsável pela distribuição de privilégios, benefícios, levantamento do degredo, fianças, graças, licenças, emancipações e restituição de fama. Também tem atribuição para resolver conflitos de jurisdição entre os tribunais de apelação e nomear funcionários judiciais interinamente. Estabelece as regras para o recrutamento dos magistrados e controla a legalidade para a nomeação de vereadores. Ou seja, ele administra tanto as colônias quanto o próprio reino.

Casa de Suplicação: tribunal supremo da Metrópole para as áreas cível e criminal, presidida pelo Regedor das Justiças.

As questões eclesiásticas

O Padroado: apesar da sede da Igreja Católica ser em Roma, comandada pelo Papa, na colônia é a Coroa quem controla as atividades eclesiásticas. Isso é feito por meio do Padroado, uma bula papal que delega aos monarcas católicos a administração e organização da Igreja nos territórios conquistados.

Mesa da Consciência e Ordens: conselho régio, subordinado ao Conselho Ultramarino, que controla o comportamento do clero. Possui um núcleo de quatro deputados, que podem convocar mais integrantes para decisões pontuais. Cuida também da administração das Ordens Militares.

Tribunal do Santo Ofício: o Tribunal da Inquisição da Metrópole, devido ao Padroado, encontra-se subordinado à Coroa, e é ele o responsável por fiscalizar e processar as ocorrências em Santa Cruz e no Continente Negro.

NA PROVÍNCIA DE SANTA CRUZ

A sede do Governo-Geral fica na Cidade de São Salvador da Bahia de Todos os Santos, capital da província e da Capitania Real da Bahia de Todos os Santos, onde ficam também todos os seus órgãos auxiliares.

Governador-Geral

Em meados do século XVI, a Coroa decidiu centralizar a administração colonial por meio de um Governador-Geral, escolhido diretamente pelo Rei para o cargo. O governador é, portanto, um servidor da Coroa, que age por delegação real. Nas últimas décadas, o posto se tornou um dos cargos mais cobiçados fora da Metrópole. O cargo não possui um mandato fixo, mas um governador fica, em média, de 3 a 6 anos à frente da colônia. O atual, D. João de Lencastre, encontra-se no cargo desde 1694.

O objetivo inicial era tornar a colônia mais eficiente no combate aos piratas e invasores estrangeiros, bem como no controle da produção canavieira e propagação da fé católica. Atualmente, as atribuições se tornaram bastante complexas. O governo é responsável em manter os hospitais, ordenar o pagamento dos militares efetivos e do clero, coletar o dízimo ao qual a Coroa tem direito pelo sistema de Padroado, fiscalizar a atuação dos governadores e garantir o cumprimento das Ordenações reais. Por outro lado, está proibido de criar novos ofícios e aumentar ordenados, e não pode se intrometer na administração eclesiástica.

O Governador-Geral é a máxima autoridade militar, ostentando também a patente de Capitão-Geral. Cabe a ele determinar a construção de navios e cuidar para que as capitanias mantenham armamento suficiente para combater piratas e invasores. Também tem poder para agraciar os colonos com o grau de cavaleiro das Ordens Militares.

Administração da Fazenda

Provedor-Mor: é a principal autoridade da administração fazendária colonial, subordinado diretamente ao Conselho Ultramarino. Está encarregado de auxiliar o governador-geral e os governadores das capitanias a estimular o crescimento, arrecadar impostos, fiscalizar as despesas civis, eclesiásticas e militares.

Conselho da Fazenda: este conselho foi criado em 1695, composto pelo Governador-Geral, pelo Provedor-Mor, pelo juiz da Fazenda, pelo procurador da Fazenda e pelos dois desembargadores mais antigos da Relação. O órgão é encarregado de arrecadar tributos e arrematar contratos de exploração comercial. Esses contratos e tributos sustentam a máquina administrativa da Metrópole e de todas as colônias. O Conselho acompanha o rendimento da alfândega, a administração das minas de ouro, os contratos de aguardente e a arrecadação dos direitos reais.

Casa da Moeda

A descoberta das primeiras minas de ouro, ainda no século XVI, foi seguida de um regimento em 1603 que regulava o recolhimento do quinto real e previa a construção de uma casa de fundição, construída algumas décadas depois na Vila de Iguape. A segunda foi estabelecida recentemente em Tabaybaté.

No entanto, a colônia continuou sofrendo com a falta de moedas. Os governadores peticionavam constantemente à Coroa pedindo uma solução paraq o problema. A falta de moedas dava prejuízo ao comércio, dificultava a remuneração dos mestres de ofício, dos funcionários e das tropas, e provocava a perda de arrecadação nas alfândegas.

A Casa da Moeda foi instalada na capital da província em 1694, com a finalidade de cunhar moedas para circular na colônia. Quatro anos depois, devido à descoberta do ouro nos Campos dos Cataguás, foi transferida para São Sebastião, começando agora suas atividades. Os funcionários da Casa da Moeda são juízes e provedores.

A Administração da Justiça

Ouvidor-Geral: o Ouvidor-Geral tem como função original controlar o exercício dos poderes judiciais nas capitanias, visitando todas regularmente e encaminhando os relatórios à Coroa. Ele deve permanecer na mesma capitania do Governador-Geral, onde atua também como um Ouvidor de capitania, recebendo apelações e agravos. Ele pode avocar para si quaisquer feitos cíveis e criminais em julgamento até quinze léguas ao redor. Deve proceder também nas causas militares, despachando os feitos com o Governador-Geral. Por outro lado, não deve proceder contra os capitães nomeados pelo Rei. Caso considere a culpa muito grave, deve procurar o Governador-Geral, a fim de enviar os autos para a Metrópole.

Relação: tribunal de apelação estabelecido na capital, presidido pelo Governador-Geral e composta por dez desembargadores que exercem diversas funções, seguindo os moldes da Casa de Suplicação na Metrópole.

NAS CAPITANIAS

Apesar da implantação do Governo-Geral, o sistema de capitanias não foi de todo abandonado. As capitanias são a maior divisão administrativa e territorial da colônia, cada qual com sua capital ou “cabeça”, administradas por um governador ou capitão-mor. Exceto por aquelas administradas diretamente pela Coroa, os donatários das capitanias hereditárias continuam mandando em suas terras, diretamente ou por meio de um representante. Raramente o donatário administra diretamente a capitania. Os administradores designados a governar a capitania são conhecidos como Capitão-Mor e Governador. O donatário pode passar a capitania adiante, ou pode vê-la sendo desmembrada ou reivindicada pela Coroa.

Governadores e Capitães-Mores

Os governadores das capitanias possuem poder de ação limitado por um regimento próprio. Na prática, contudo, exercem mais poder do que o estabelecido por lei. Alguns acabam se aproveitando de sua posição para ganhar vantagens comerciais, o que levou a Coroa a impor limitações, pouco observadas, às atividades comerciais dos governantes.

O Regimento dos Capitães-Mores saiu em 1663, focado em questões de defesa militar. Os governadores devem visitar as fortalezas e armazéns militares das capitanias, verificando se todo o equipamento e munições estão em boas condições e se são suficientes para garantir a segurança do território, enviando relatórios regulares ao governo-geral. Também devem supervisionar o serviço militar, o treinamento anual dos colonos e notificar a Coroa do contingente. Cabem a eles, ainda, a proteção das autoridades civis, a garantia dos representantes da justiça e dos funcionários da fazenda.

O Regimento reforça o caráter de subordinação da capitania ao governo-geral. Porém, é comum haver resistência contra a ingerência do Governador-Geral. Os governadores possuem autonomia civil e criminal sobre suas terras, podendo fundar vilas, nomear ouvidores e tabeliães, e doar sesmarias (lotes de terra). No entanto, estão proibidos de se intrometer nos assuntos municipais.

Ouvidores

Os Ouvidores das capitanias são nomeados pelo governador para exercerem o cargo por três anos. Eles têm de realizar uma correição anual, questionando os vereadores sobre a situação nas vilas.

Sua principal atribuição é receber as apelações e agravos de causas ocorridas até dez léguas de sua residência. Nas causas criminais, devem atuar junto ao governador. Nas Câmaras Municipais, cabe a ele presidir a eleição dos juízes ordinários e oficiais de justiça. A autonomia do Ouvidor é ampla, podendo impedir a entrada de qualquer autoridade judicial nas capitanias, o que torna sua atuação imune à fiscalização da Coroa.

Provedorias

As Provedorias são os órgãos responsáveis em atuar nas capitanias em nome do fisco. Eles cuidam de fazer cumprir as vontades manifestadas nos testamentos; informam-se sobre a existência de órfãos e sobre a administração da fazenda do falecido; nomeiam e destituem os tutores; têm jurisdição sobre os bens de ausentes, capelas, hospitais e confrarias, e sobre as despesas dos conselhos.

NAS VILAS E CIDADES

As ocupações urbanas são divididas em categorias específicas e hierarquizadas: cidades, vilas, freguesias, capelas e arraiais ou povoados.

É a Igreja quem institucionaliza os povoados ao reconhecer a capela erguida no local. Um povoado com capela ganha o direito de receber a visita ocasional de um pároco. Arraial, como são denominados a maioria dos povoados mineiros, é praticamente um acampamento improvisado, um lugarejo pouco convidativo a quem não deseja trabalho duro. E há, ainda, as comunidades caiçaras, as vilas de pescadores do litoral onde as diferenças sociais e étnicas se curvam ante as necessidades do ambiente e a grandeza do mar.

Ao ser elevada à freguesia, a comunidade garante acesso ao batismo, ao matrimônio, aos sacramentos, ao amparo aos enfermos, nascimento e óbito. A capela vira igreja matriz. A elevação ocorre a partir de uma solicitação direta da população junto ao Bispo, por ocasião da visitação deste às capitanias.

Quando se torna vila, o centro urbano ganha autonomia política e administrativa, sendo necessária uma Câmara Municipal e uma cadeia com um pelourinho em frente. A Câmara é a responsável pela administração da vila, com funções também judiciais. A Câmara conta com três vereadores eleitos, um procurador, dois almotacéis, um escrivão, um juiz de fora (nomeado) e dois juízes ordinários (eleitos). Para se tornar vila, é necessária a concessão do governador ou ordem direta da Coroa.

As cidades são os braços da Coroa, um prolongamento do seu aparelho estatal. Só a Coroa pode fundar uma cidade. Essa é a única diferença entre uma vila e uma cidade. Nas capitanias do sul há apenas duas: São Sebastião e Nossa Senhora da Assunção do Cabo Frio.

Câmara Municipal

Nas colônias da Terra de Santa Cruz, as câmaras municipais adaptaram um pouco o determinado nas Ordenações. O entendimento de “homem bom”, importante para a eleição de vereadores e juízes, é um pouco mais largo na colônia, abrangendo também comerciantes e pequenos proprietários. Os grupos de mestres de ofício podem eleger dois representantes e um Juiz do Povo para atuarem na Câmara por um período de 3 anos.

As Câmaras possuem bastante autonomia, podendo se dirigir diretamente à Coroa para tratar de assuntos dos mais variados. O Rei não quer criar impostos sem o consentimento dos procuradores das vilas, nem mudar o regimento à revelia das Câmaras. Mas o grau de autonomia varia de acordo com os interesses da Coroa. A presidência da Câmara é exercida por um dos juízes ordinários.

Vereadores: a Câmara Municipal é composta por três ou quatro vereadores com mandato de três anos, eleitos entre os “homens bons”. Eles concedem terrenos urbanos e rurais (as sesmarias); cuidam das obras municipais; votam posturas municipais; regulam as atividades profissionais; fiscalizam e taxam ofícios; regulam os preços; administram os bens municipais; despacham com os juízes em feitos relativos a injúrias verbais e pequenos furtos; nomeiam juízes; cuidam da limpeza das ruas, do arruamento da vila, do patrimônio público, do policiamento e das prisões; ordenam o comércio, o abastecimento e as comunicações.

Almotacés: a câmara é composta por dois almotacés, funcionários de confiança responsáveis por controlar os pesos e medidas, taxar o preço dos alimentos e cuidar da distribuição de víveres em época de escassez. Entendem de açougues, padarias, pescarias e ofícios mecânicos; sobre limpeza das vilas, edifícios e servidões.

Alcaide: a câmara conta com um alcaide, que não pode ser advogado nem procurador de nenhum morador da vila. O alcaide guarda a cidade acompanhado por um tabelião, que dá fé e testemunho das coisas que se faz e encontra. Ele prende por ordem dos juízes ou recolhe à cadeia, após levar ao juiz, aqueles detidos em flagrante delito.

Procurador: diferentemente do estabelecido pelas Ordenações, os procuradores na colônia atuam como advogados e defensores.

Capitães do Mato: cargo auxiliar, o Capitão do Mato anda por toda parte atrás de vadios e escravos fugidos.

Quadrilheiros: são os responsáveis pelo policiamento urbano. Mantêm a ordem nas ruas e efetuam prisões. Segundo a lei, a cada vinte homens, um deveria prestar serviço em sua quadrilha por três anos. Cada quadrilheiro pode requerer o auxílio de 20 cidadãos previamente listados. Como não são remunerados, podem ficar com as armas apreendidas e multar em 500 réis o auxiliar que não atendeu a seu chamado. A importação desse modelo da metrópole foi bastante irregular, podendo inexistir em algumas vilas ou ser posto em prática por períodos curtos e intermitentes.

A Câmara Municipal conta ainda com um tesoureiro e um escrivão, com mandato de um ano. As eleições para juiz e escrivão são realizadas no início do ano, logo após a posse dos vereadores.

Escrivão: encarregado de registrar por escrito todas as atividades dos vereadores.

Tesoureiro: tem a função de arrecadar as receitas e efetuar as despesas.

Pelourinho

Símbolo da autonomia municipal, o Pelourinho é uma coluna de pedra ou poste de madeira com a insígnia das armas reais em seu topo. Colocada em frente à sede da Câmara, é o melhor local para afixar os seus editais, divulgar as decisões judiciais e servir de palco para a execução de castigos públicos a peões e escravos.

A Administração da Justiça

Juízes Ordinários: a Câmara Municipal possui dois juízes ordinários eleitos, que ostentam a vara vermelha quando andam na vila. Cabe a eles a aplicação da lei em primeira instância.

Juiz de Fora: cargo surgido na colônia em 1696, ocupado por pessoas letradas e nomeadas pela Coroa. O Juiz de Fora ostenta a vara branca. Sua principal função é evitar conflitos entre medidas das câmaras e os interesses da Metrópole. Possuem autoridade sobre os alcaides, podendo obrigá-los a fazer o serviço de segurança municipal; e podem cobrar dos almotacéis o cumprimento de suas funções. Eles regulam as estalagens, taxando e pondo preço; procedem a devassas sobre mortes, violência contra as mulheres, incêndio, fuga de presos, falsificação de moeda, cárcere privado e furtos. Podem devassar as atividades de seus antecessores. Julgam, em instância única, as questões sobre bens móveis e imóveis de baixo valor, podendo impor multas de até mil réis. Ele não pode ter qualquer vínculo íntimo com um morador da sua área de atuação. Em pequenas vilas, poderá assumir a presidência da Câmara, caso determinado pela Coroa.

Juízes de Vintena: em qualquer arraial com cerca de 100 moradores e a mais de uma légua da vila, deve ser eleito anualmente uma pessoa para atuar como juiz. Sua função é resolver, mediante processo verbal, as pequenas contendas entre os moradores. Podem prender em flagrante os criminosos, que devem ser encaminhados ao juiz ordinário. Seu objetivo é levar a justiça aos cidadãos das paróquias e arraiais. Os juízes de vintena são auxiliados por um escrivão, que faz o papel do tabelião local e aprova os testamentos. Esses cargos nem sempre são preenchidos e às vezes é nomeado pela Câmara alguém que não mora na localidade, inviabilizando o exercício da função.

Tabeliães: encarregados da redação dos atos judiciais praticados pelos juízes.

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Published in: on 10 de janeiro de 2019 at 18:51  Deixe um comentário